Serviços Prestados

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"Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que (...) planeje e execute coleta de dados e informações (...) utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante."

"O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços."

"É vedado ao detetive (...) aceitar ou captar serviço que configure (...) prática de infração penal (...)"

"É vedado ao detetive (...) divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações (...) salvo em defesa própria (...)"

"São deveres do detetive (...) preservar o sigilo das fontes de informação;"

"São deveres do detetive (...) respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;"

"São deveres do detetive (...) exercer a profissão com zelo e probidade;"

"São deveres do detetive (...) defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais (...)"

" São direitos do detetive (...) recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;"

" São direitos do detetive (...) renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;"